O Congresso Nacional derrubou três dos 11 vetos presidenciais ao projeto de lei complementar (PLP) 178/2021, batizado de minirreforma tributária. A rejeição parcial dos vetos havia sido antecipada pelo autor da proposta ao Brasil 61, o senador Efraim Filho (União-PB).
Deputados e senadores devolveram ao texto o dispositivo que cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai valer para a venda de produtos e a prestação de serviços em todo o país. O mesmo vale para o Registro Cadastral Unificado (RCU), por meio do qual o CNPJ será o único número de identificação de uma empresa perante os fiscos, sem a necessidade de inscrição estadual.
As medidas visam simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas, que recebem esse nome porque giram em torno da obrigação tributária principal, que é o pagamento do imposto. Relatório do Banco Mundial aponta que o Brasil é o país em que as empresas gastam mais tempo para apurar, declarar e pagar impostos. Por aqui as companhias levam cerca de 1.500 horas por ano, em média, para ficar em dia com o fisco.
Angela Dantas, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), afirma que o cumprimento dessas obrigações acessórias no Brasil é tarefa árdua, se comparada à situação de outros países. “O Brasil tem uma das maiores complexidades de atendimento às obrigações acessórias do mundo. No Brasil, o contribuinte é classificado na forma de tributação em três tipos de regime: no Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A depender de qual sistema tributário a empresa esteja enquadrada, ela tem tipos de obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas. Algumas são comuns a todos os três tipos, mas muitas não”, explica.
Menos tempo e recursos perdidos
Relator do projeto de lei no Senado, Alan Rick (União-AC) acredita que o texto vai ajudar as empresas a pouparem tempo e recursos. “Uma das piores posições do mundo pelo Doing Business é a do Brasil. Com a simplificação das obrigações acessórias, a gente reduz drasticamente esse tempo, melhora o ambiente de negócios, cria um cadastro nacional, uma nota fiscal brasil eletrônica, reduz o número de notas fiscais de serviços e produtos que temos hoje no Brasil, que é inimaginável. Então, é fundamental para o Brasil a gente derrubar esses vetos”, pontua.
A NFB-e o RCU serão implementados pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), estabelecido pelo texto. O conselho será formado por seis membros do governo federal, seis dos estados e seis dos municípios. Os parlamentares mantiveram veto presidencial que excluiu os representantes da sociedade civil da composição.
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