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O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei que institui o novo programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR), que facilita a negociação de débitos tributários e não tributários constituídos junto à autarquia.
O programa oferece condições especiais, como descontos de até 100% nos juros de mora, 98% na multa moratória e parcelamento em até 180 vezes, desde que o valor da parcela não seja menor que R$ 200. Os que vão negociar os créditos não tributários terão, além dessas facilidades, um desconto de 30% no valor principal da dívida. Fora do Refis, o parcelamento é feito em apenas seis vezes.
Os créditos tributários, referentes à Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) serão negociados até o dia 27 de dezembro próximo, enquanto os créditos não tributários serão negociados até 30 de abril de 2025.
A adesão ao programa será formalizada com o pagamento da primeira parcela definida na negociação por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), emitido pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR e integrado ao Sistema de Arrecadação Estadual.
Os interessados em aderir ao Refis 2024 devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, pelos telefones: 62 3226 6430 e 3226 6433; WhatsApp 62 3226 6432; e e-mail: dividaativa@agr.go.gov.br. Mais informações, no site oficial da agência agr.go.gov.br, ou de forma presencial.
Foto: AGR
