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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas (aquelas individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. O texto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários.
O texto de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado em novembro de 2023 pelo Senado.
A PEC proíbe que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado.
Permite decisões individuais apenas durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com o prazo de 30 dias para que a decisão seja submetida a julgamento colegiado após o fim do recesso.
A proposta estabelece também um prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar. Caso o prazo não seja cumprido, a ação deverá ter prioridade na pauta do STF.
A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.
Foto: Divulgação/Câmara dos Deputados
