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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que proíbe a fabricação, o armazenamento, a comercialização e o uso de fogos de artifício que produzam barulho acima de 70 decibéis.
A matéria foi aprovada em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados.
Com a aproximação das festas de fim de ano, o tema traz bastante relevância e uma certa necessidade de celeridade.
Houve mudança no texto original, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que proibia fogos de artifício que produzissem estampidos de qualquer nível sonoro.
O relator, senador Castellar Neto (PP-MG), optou pela imposição de um limite de 70 decibéis, que representa o nível de decibéis suportado por pessoas com hipersensibilidade sensorial, argumentando que qualquer artefato pirotécnico acabaria produzindo ruído.
“Não é possível simplesmente proibir fogos de artifício ou outro qualquer artefato pirotécnico que provoque ‘estampidos’, pois qualquer produto dessa natureza provoca, ainda que mínimo, algum ruído”.
Na justificativa do projeto de lei, o senador Randolfe Rodrigues argumenta que os fogos de artifício barulhentos prejudicam a saúde de crianças, idosos e pessoas com deficiência.
“Destaca-se, ainda, o impacto negativo junto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possuem uma hipersensibilidade sensorial ao barulho provocado por esses artefatos”.
Pelo PL, as pessoas que utilizarem os artefatos proibidos deverão pagar multas que variam entre R$ 2,5 mil e R$ 50 mil.
Já as empresas que fabricarem ou comercializarem os fogos de estampido, a multa vai de 5% até 20% do faturamento bruto, além de apreensão do material.
Ficam excluídos da regra os fogos destinados à exportação.
Foto: Arquivo EBC
Francine Marquez
