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A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei complementar que visa revogar a lei que permite a instalação da Zona Verde no DF, para a cobrança pelos estacionamentos em áreas públicas.
O PLC é de autoria do deputado distrital Fábio Félix (PSol) que ressalta a falta de debates com a sociedade sobre o tema.
“Não há dúvidas de que precisamos debater o uso dos estacionamentos no DF, mas esse debate jamais pode estar desconectado da urgência de melhoria do sistema de transporte público. Caso projetos como o Zona Verde sejam aprovados sem essas garantias, vamos apenas punir quem hoje necessita do carro para transitar por Brasília, cujo sistema de transporte é um dos piores do país”.
No entendimento do distrital a lei complementar que implementa a Zona Verde, possui vício formal de inconstitucionalidade, uma vez que se origina de projeto meramente autorizativo, de autoria parlamentar, e que regula matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
“Dá um cheque em branco para o governo privatizar os estacionamentos públicos da cidade sem qualquer debate com a sociedade e sem necessidade de aprovação da Câmara Legislativa. Não há, ainda, qualquer garantia de que os recursos da concessão de estacionamentos sejam investidos na melhoria do transporte público e da mobilidade urbana na cidade”.
Agora o PLC precisa tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) depois pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e ser debatido no Plenário da CLDF.
Zona Verde
Atualmente o Governo do Distrito Federal atua para implementar o Projeto Zona Verde, que prevê a implantação e exploração de um estacionamento rotativo pago de veículos nas áreas centrais do DF. O TCDF constatou diversas falhas no projeto, como por exemplo não ter manifestação do Iphan.
Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília.
Francine Marquez
