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O prazo para o governo encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) o texto que regulamenta os repasses de recursos via emendas parlamentares de relator e de comissão se esgotou nesta segunda-feira (9) sem que o documento fosse apresentado para avaliação dos ministros da corte. Integrantes do Poder Executivo haviam pedido ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, mais 10 dias para concluir o texto em consenso com senadores e deputados federais. O tempo solicitado foi concedido e um novo pedido de extensão de prazo deve ser apresentado.
As emendas parlamentares de relator e de comissão, de execução obrigatória, foram suspensas pelo STF. Primeiro, em decisão monocrática do ministro Flávio Dino. E, em seguida, por unanimidade no plenário da corte. Dino apontou falta de transparência na execução dos recursos, como a impossibilidade de identificar o autor do repasse e sem a informação sobre o destino do investimento. Por isso, o apelido de “emendas pix”.
O governo esperava chegar a um modelo que garanta a transparência e a rastreabilidade dos repasses, mas ainda não conseguiu resolver a questão das emendas de comissão, que não tem a assinatura de um parlamentar específico: são autorizadas pelos membros das comissões das duas casas legislativas, Senado e Câmara. O desafio está nas mãos do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que ainda não encontrou um consenso entre os pares.
Enquanto as emendas seguem bloqueadas pelo STF, o governo enfrenta dificuldade na relação com o Poder Legislativo. No Senado, a base governista não conseguiu agendar a sabatina, na Comissão de Assuntos Econômicos, do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir a presidência do Banco Central a partir do ano que vem, Gabriel Galípolo. Na Câmara, a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária não avança, apesar do esforço concentrado dos parlamentares, que estão mais preocupados com as eleições municipais do que com a agenda legislativa.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso,
deu um prazo de 10 dias para o acordo
(Marina Ramos/Câmara dos Deputados)
