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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha delimitou o prazo de até 30 dias para que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) elabore um Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, conforme decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), na tarde de ontem (3).
O plano deverá definir as regras para a distribuição e comercialização de produtos no local. Dentro desse prazo de 30 dias, até que seja publicado, o DER poderá conceder autorizações provisórias para atividades comerciais.
Nas redes sociais, Ibaneis ressaltou que o Eixão do Lazer é uma conquista da população de Brasília. “E ele não vai fechar, nem ninguém será impedido de promover as atrações culturais que se tornaram um patrimônio da capital”.
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O texto define que o Departamento de Trânsito (Detran-DF) e o DER-DF serão responsáveis pela organização e fiscalização do trânsito na área. E a fiscalização das atividades no local ficarão a cargo da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), da Polícia Militar (PMDF) e outros órgãos.
O novo decreto regulamenta a Lei nº 4.757/2012 e revoga a normativa anterior, o Decreto nº 40.877/2020, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
CLDF debate sobre ocupação do Eixão
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vai debater o tema em audiência pública com a participação de representantes do GDF, setor cultural, ambulantes e trabalhadores do Eixão do Lazer.
A iniciativa é do deputado distrital Fábio Felix (PSOL).
“O Eixão se tornou um grande polo cultural e gastronômico da cidade, uma ocupação legítima, pública e coletiva no coração de Brasília. O objetivo desse debate é dialogar com os setores do governo a fim de garantir que esse espaço permaneça como está consolidado, além de cobrar que não aconteçam novos episódios de repressão policial e truculência”.
Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
Francine Marquez
