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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto regulamentando o uso da força em operações policiais. A medida foi publicada nesta terça-feira (24) na edição do Diário Oficial da União (DOU).
Conforme o decreto, o uso de armas de fogo deve ser considerado uma medida de “último recurso”. Assim, as armas só poderão ser utilizadas quando outros recursos de “menor intensidade” não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos.
O texto também destaca que as ações policiais não devem discriminar com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política.
Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) editará uma portaria detalhando os procedimentos que devem ser adotados pelos policiais. Além disso, o ministério oferecerá treinamento para os profissionais de segurança pública.
O cumprimento das novas normas será monitorado por um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por fiscalizar a implementação do decreto.
