Deputados distritais defendem a necessidade do respeito ao tombamento da área central de Brasília, e desta forma o projeto de lei de autoria do Poder Executivo não deve encontrar resistência na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Na última segunda-feira (23), ao barrar a construção de um empreendimento de uma rede varejista goiana, o Governo do Distrito Federal também anunciou que enviará um Projeto de Lei para definir e delimitar a presença de projetos culturais e esportivos no Setor de Áreas Isoladas Norte (SAIN). Até o momento o PL ainda não chegou ao Poder Legislativo.
O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), concorda com a postura do governador Ibaneis Rocha que barrou a construção de um hipermercado ao lado do Estádio Nacional Mané Garrincha.
“O governo está certo em restringir. Precisamos tomar cuidado com a área tombada do conjunto urbanístico de Brasília. Eu fui contra a privatização daquele espaço, mas já que privatizaram, agora o governo tem que cuidar, senão vai virar um caos”.
O líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD) classifica como assertiva a postura do GDF, assim como, necessário o respeito ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCUB).
“Minha opinião é que se deve seguir o que aprovamos no PPCUB recentemente que restringe as atividades às temáticas de esporte , cultura e lazer , observando também as atividades acessórias a promoção dos eventos como praça alimentação que abrangerão os investimentos necessários nas atividades culturais cinema e demais projetos esportivos.
Vale ressaltar que o governador de forma acertada desautorizou o referido Atacadão por afrontar o atual PPCUB e reforçou em decreto publicado nesta semana, atendendo ao clamor da sociedade e órgãos de tombamento”.
Na opinião do deputado Daniel Donizet (MDB) é fundamental que a legalidade, a responsabilidade e o respeito à sociedade norteiem a elaboração de todo projeto de infraestrutura dentro da área tombada de Brasília.
“Portanto, apoio a decisão do governador de interromper as obras e a reavaliação criteriosa dos termos da concessão. Na CLDF, estamos à disposição para contribuir no diálogo e na construção de soluções que equilibrem o desenvolvimento urbano com os reais interesses da nossa sociedade. Ainda não há projeto específico sobre o tema tramitando na Casa, mas assim que chegar, vamos nos debruçar e analisar todos os pontos da melhor forma, atendendo sempre aos interesses da população”.
Para o distrital Chico Vigilante é preciso atenção em relação ao compromisso com os itens da concessão dada ao BRB para gestão do local, muitos pontos definidos em contrato não estão sendo respeitados.
“Na verdade, esse complexo ali do Estádio Mané Garrincha está desconfigurando completamente o projeto original do Distrito Federal, está transformando aqueles arredores numa verdadeira favela e o mais grave de tudo é o BRB pagar cerca de R$ 3 milhões, para ter o nome de complexo BRB, isso é um absurdo. O banco alega que não tem dinheiro para diminuir os juros dos superendividados, mas tem dinheiros para pagar R$ 3 milhões para isso? É um negócio realmente terrível, portanto sou completamente contra a desconfiguração que está sendo feita ali”.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania) acredita na necessidade do equilíbrio entre a manutenção do tombamento da capital federal com a abertura para a inovação.
“Sou sempre a favor de conservarmos Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. Ao mesmo tempo, defendo a prosperidade e as boas mudanças na nossa cidade, afinal ela tem que se desenvolver, mas de forma sustentável. Por isso, também entendo que precisamos discutir e avaliar toda e qualquer iniciativa, e impor limites às que ameacem a preservação das características de uma cidade tombada, como Brasília”.
Antes de ocupar uma cadeira na CLDF, João Cardoso (Avante) atuou como auditor fiscal de atividades urbanas e acredita na importância do diálogo em busca de soluções que beneficiem todas as partes envolvidas.
“Queremos o melhor para o Distrito Federal. Isso passa pela ordem legal e as possibilidades de desenvolvimento sustentável. Cremos também que a comunhão é o melhor caminho para que a solução atenda às partes. Enquanto auditor fiscal de atividades urbanas, especialidade meio ambiente, agora aposentado, buscamos medidas que respeitem os recursos naturais e o patrimônio arquitetônico de Brasília”.
Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade, com todas as suas peculiaridades urbanísticas e arquitetônicas, deve ser tratada de forma diferenciada, no que diz respeito às ações que atinjam seus espaços, assim como com as edificações públicas. Essa é a visão defendida pelo parlamentar Rogério do Morro da Cruz (PRD).
“O ArenaPlex teve os parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos por meio da Lei Complementar, a qual foi totalmente revogada pela referida norma do PPCUB. Embora a nova legislação tenha um caráter mais abrangente, não significa, no entanto, que ela deve ser utilizada para fundamentar qualquer aventura urbanística, principalmente aquelas que possam destratar o patrimônio cultural. O local deve contar tão somente com empreendimentos de lazer, cultura, desporto e convivência social, nada mais que isso”.
O deputado Max Maciel (Psol) é contrário a forma como foi feita a Parceria Público Privada (PPP) entre o GDF e o BRB, e alerta que a privatização de áreas em Brasília acaba dificultando o acesso da população a esses locais devido aos altos custos.
“Nós somos contrários a forma como a PPP do Mané Garrincha foi feita, primeiro que é um espaço que custou um bilhão dos cofres públicos , da população e que a população hoje tem dificuldade de acessar, sobretudo aqueles que têm desvantagem financeira. Para estacionar você paga, o custo lá dentro é muito caro, os ingressos dos shows são muito caros. Isso chama a atenção para a forma como vem se privatizando os espaços públicos em Brasília, você não acessa mais lugares, os lugares não são mais para a população de forma geral”.
O distrital Fábio Felix (Psol) fala sobre a falta de comprometimento por meio da concessionária com o que foi determinado no contrato para a concessão do espaço por 35 anos.
“Nos preocupa muito a descaracterização do projeto que venceu o concurso para a ocupação desse espaço central em Brasília. Vamos questionar o GDF acerca dessa edificação para entender se ela faz parte do Boulevard previsto para essa área do Mané ou se fere aquilo que foi pactuado”.
A concessão dada ao BRB já havia sido questionada pelos parlamentares do PSol, Max Maciel e Fábio Felix. Em abril deste ano, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi acionado com intuito de que todo o projeto para aquela área fosse implementado.
“Por enquanto, nossa posição é essa. Vamos esperar o projeto chegar para avaliar. De toda forma, pode informar que já cobramos do governo a implementação do projeto do Boulevard”, destaca Felix.
No dia 26 de Julho de 2019, ocorreu a assinatura do contrato entre a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a empresa Arena BSB, para a concessão, no período de 35 anos, do Centro Esportivo de Brasília, o ArenaPlex.
No texto estava especificado que além da gestão do complexo, que abrange o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, o modelo de negócio previa a construção de um Boulevard, espaço integrado de convivência, entretenimento e lazer.
Vale ressalta que a área prevista para o Boulevard é o mesmo em que o atacadão estava sendo construído.
Fotos: Terracap
Francine Marquez
