Regulamentar a reforma tributária sobre o consumo; rever as regras em torno da tributação da renda e do patrimônio; e resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. Esses são alguns dos temas da agenda econômica que o Congresso Nacional deve analisar em 2024, segundo especialistas ouvidos pelo Brasil 61.
Para a cientista política Madeleine Lacsko, os parlamentares devem se esforçar para aprovar as leis complementares da reforma tributária, uma vez que são elas que vão definir as alíquotas de referência da CBS e do IBS — os novos tributos sobre o consumo de bens e serviços — , bem como os serviços e produtos de cada setor que terão direito à isenção ou alíquota reduzida em 60%.
Ela lembra que também será preciso resolver o impasse em torno da desoneração da folha de pagamento. O mecanismo que beneficia 17 setores da economia foi prorrogado pelo Congresso Nacional até o fim de 2027, mas o governo editou uma medida provisória que, a partir de abril, reonera parcial ou totalmente as empresas envolvidas.
A especialista lembra, no entanto, que, por ser ano de eleições municipais, os parlamentares vão priorizar outras pautas logo na retomada dos trabalhos. “O Congresso Nacional vai focar a sua agenda desse ano em eleições municipais e em resolver o veto do presidente Lula aos R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão, que são fundamentais para garantir os interesses dos parlamentares nos municípios”, acredita.
Mauro Rochlin, professor da Fundação Getulio Vargas, acredita que a presença de eleições municipais deve dificultar a tramitação de pautas bem-vistas até mesmo aos presidentes das Casas, como a da reforma administrativa, cujo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse querer destravar, no fim do ano passado.
“A reforma administrativa vai atentar contra interesses de lobbies muito bem constituídos dentro do Congresso e, portanto, eu acho que é a que tem menos chances de ser bem sucedida dentro de um governo do PT. Lembro que temos eleições municipais esse ano — e isso torna essa reforma mais difícil ainda”, diz.
A economista Deborah Bizarria concorda que o clima eleitoral torna improvável que parlamentares deem peso à mudança nas carreiras dos servidores públicos. “Durante o período eleitoral, a tendência é que os legisladores se tornem mais cautelosos ao abordar questões que possam afetar negativamente sua imagem junto ao eleitorado, especialmente medidas que envolvam cortes de gastos ou sejam vistas como impopulares. Isso pode levar a um adiamento na votação de propostas consideradas sensíveis ou à busca por alternativas que minimizem impactos negativos sobre grupos eleitorais específicos”, avalia.
Renda e patrimônio na pauta
Depois de aprovada a primeira fase da reforma tributária— aquela que trata dos impostos que incidem sobre o consumo — Rochlin acredita que a segunda fase da reforma, agora sobre a renda e o patrimônio, será uma das questões mais relevantes na agenda do Congresso em 2024.
A taxação dos dividendos — que são uma parte do lucro que as empresas distribuem aos seus acionistas —, e a revisão da tabela de incidência do Imposto de Renda fazem parte dessa discussão, que também não será simples, diz o economista.
“Acho que aí vai ser travada uma batalha meio difícil, porque há uma certa orientação ideológica por parte do PT no sentido de aumentar a taxação e há, claro, interesses muito óbvios no sentido de reprimir isso”, ressalta.
Desoneração e arcabouço fiscal
Segundo Deborah Bizarria, além da regulamentação da reforma sobre o consumo e do início da discussão em torno da reforma de renda e patrimônio, o governo terá que encarar o descontentamento do Congresso Nacional com a medida que reonera a folha de pagamento de 17 setores.
“A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento deve continuar e é possível que o Ministro Haddad perca a guerra de braço com o Congresso, possivelmente propondo a reoneração no curto prazo”, acredita.
Segundo os especialistas ouvidos pela reportagem, o rumo das contas públicas também deve ditar os trabalhos do Legislativo e do Executivo nos próximos meses. O Ministério da Fazenda quer zerar o déficit público em 2024 — ou seja, não gastar nenhum centavo a mais do que vai arrecadar.
“Se o governo deseja levar a sério a meta de déficit zero, pode pautar medidas de aumento de arrecadação (provável) e corte de gastos (caminho necessário, mas improvável). No leque de políticas públicas e estrutura governamental há espaço para melhorias aliando aumento da eficiência com menores gastos e maior eficácia. Essa estratégia de redução dos gastos não parece ser prioritária para o governo ao perseguir o déficit zero”, avalia.
A meta de déficit zero é vista com desconfiança pelo mercado, completa Rochlin. “É uma questão importante, muito provavelmente vai ter que ser discutida a própria meta fiscal deste ano que, segundo o Haddad, deve ser mantida em zero, mas o mercado já precificou que vai ser alguma coisa entre menos meio e menos 1%”.
Economia verde
Em sessão solene nesta segunda-feira (5), o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que pautas ligadas à chamada economia verde, como a regulação dos mercados de carbono e de hidrogênio verde, estarão entre os temas debatidos pelos parlamentares.
“Buscaremos explorar a singular oportunidade que o Brasil possui de se tornar uma potência mundial na transição energética e na economia verde. Pretendemos, assim, iniciar um novo ciclo de desenvolvimento industrial em nosso país, com institutos sólidos que permitam que o Brasil se torne uma potência mundial nesse setor.”
Governo tem até junho para enviar leis complementares à reforma tributária ao Congresso
