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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha sancionou a lei que permite que os profissionais da enfermagem possam prescrever medicamentos. A lei foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de hoje (17).
O projeto de lei é de autoria do deputado distrital Jorge Vianna. A regulamentação do exercício por meio da lei nº 7.530, de 16 de julho de 2024, impacta os 21.658 enfermeiros cadastrados no Conselho Regional de Enfermagem do DF.
De acordo com a norma, poderão ser penalizados os comerciantes ou farmacêuticos que se recusarem a receber a receita, dentro da esfera legal, emitida pelos enfermeiros, as penalidades podem ser multa ou suspensão da licença de funcionamento do estabelecimento.
As medidas punitivas, para quem desobedecer a norma, poderão ser a aplicação da multa de R$ 500, podendo ser duplicada em caso de reincidência, e suspensão da licença de funcionamento por até 60 dias, no caso de descumprimento reiterado.
Amanhã, o presidente do SindEnfermeiro-DF, Jorge Henrique Filho vai estar no Jornal da Sucesso para falar de que forma essa lei impacta na rotina dos atendimentos, tanto para os enfermeiros, como para a própria população do Distrito Federal.
Francine Marquez
Foto: Agência Brasília
