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Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que acaba com a cobrança de taxas devidas pelos serviços prestados nos cartórios, na emissão da certidão de casamento. O texto, altera a Lei dos Registros Públicos.
Pelo Código Civil, atualmente, a certidão de casamento é gratuita para pessoas cuja pobreza for declarada. A Lei dos Registros Públicos já isenta de emolumentos as primeiras vias do registro civil de nascimento e do assento de óbito.
O autor da proposta é o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).
O projeto 2285/24 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, para virar lei.
Foto: Vasil Dimitrov
