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A sessão plenária da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) desta quarta-feira (2), será direcionada às análises de votos por meio do Poder Executivo a alguns projetos de lei de autoria do Poder Legislativo.
Entre as propostas que estão na Ordem do Dia, está a apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 1.921, de 2018, de autoria do Deputado Chico Vigilante (PT) a matéria “dispõe sobre o piso salarial do enfermeiro na rede privada de saúde do Distrito Federal”.
A razão do veto total “Competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da Constituição Federal)”.
Na pauta também consta a apreciação do veto total ao Projeto de Lei nº 102, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “assegura, para as pessoas com deficiência, a reserva de, no mínimo, 10% dos cargos em comissão e das funções de confiança de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal”.
A razão do veto total “Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 71, §1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal); afronta ao princípio da separação dos Poderes inscrito no art. 2º da Constituição Federal e no art. 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal”.
Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.173, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados no Distrito Federal e dá outras providências”.
As razões alegadas do veto parcial ao art. 6º e 7º “Matéria orçamentária sem apresentação de avaliação quanto à regularidade fiscal e geração de despesas (arts. 14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
Há também uma pauta que fez parte das pautas da imprensa local e nacional, sobre a presença de mulheres na Polícia Militar.
Apreciação do veto parcial ao Projeto de Lei nº 56, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui os princípios, as diretrizes e os objetivos para a Política Distrital da Mulher no Distrito Federal e dá outras providências”.
Razões do Veto Parcial ao aos incisos XII e XVII do art. 3º, e ao inciso II do art. 4º “Matéria orçamentária sem apresentação de avaliação quanto à regularidade fiscal e geração de despesas (arts. 14 a 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal)”.
Foto: Carlos Gandra/Agência CLDF
Francine Marquez
