“Considerando a complexidade e a diversidade dos temas atinentes à matéria, a CTIA realizou uma dezena de audiências públicas e ouviu cerca de setenta especialistas. Para a emissão do respectivo parecer, todos os importantes insumos recebidos precisam ser examinados de forma pormenorizada”, afirma Viana na justificativa do requerimento.
O colegiado está encarregado de examinar os projetos contidos no relatório final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil, além de outros projetos sobre o tema. Dentre as iniciativas analisadas pelos parlamentares estão projetos regulam o uso da tecnologia no País e instituem a Política Nacional de Inteligência Artificial.
De autoria do presidente da casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei que regulamenta o uso da IA no Brasil, por exemplo, apresenta em seu texto conceitos, fundamentos e princípios para o desenvolvimento e uso de sistemas da tecnologia no País, o direitos das pessoas afetadas por estes sistemas e, ainda, define regras para categorização dos riscos eventualmente contidos na tecnologia a serem identificados por meio de avaliação preliminar.
A CTIA tem como vice-presidente o senador Marcos Pontes (PL-SP). O relator é o senador Eduardo Gomes.
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